Cartão de Identidade microchipado entra hoje em vigor no Brasil

Novo documento de identidade será lançado hoje

Inicialmente, será testado nos estados do Rio de Janeiro e Bahia e no Distrito Federal

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.166, DE 5 DE MAIO DE 2010.

Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.454, de 7 de abril de 1997,

DECRETA:

Art. 1^o Fica criado o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil com a finalidade de implementar o número único do Registro de Identidade Civil - RIC e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7166.htm

Não podemos esquecer onde estas empresas

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através de contratos com governos de vários países e abrindo representações em diversas nações, querem chegar: