terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Portugal - O que é a CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados?




Comissão Nacional de Protecção de Dados

Como ela se define:

A Comissão Nacional de Protecção de Dados é uma entidade administrativa  independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República. Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. A Comissão é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais. A CNPD coopera com as autoridades de controlo de protecção de dados de outros Estados, nomeadamente na defesa e no exercício dos direitos de pessoas residentes no estrangeiro.

Uma “entidade administrativa independente com poderes de autoridade [criada para] controlar e fiscalizar o processamento de dados fiscais”. Estamos a observar à perigosa mistura de acesso a informações detalhadas dos cidadãos com concentração de poder. A CNPD é constituída apenas 7 membros eleitos de 5 em 5 anos mais equipe administrativa:

Presidente
Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão
Eleita pela Assembleia da República. Iniciou funções em 2012.
Vogais
Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos
Eleita pela Assembleia da República. Iniciou funções em 2006
Luís António Neves Paiva de Andrade
Eleito pela Assembleia da República. Iniciou funções em 2009
Luís José Durão Barroso
Designado pelo Governo. Iniciou funções em 1994.
Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo
Designado pelo Conselho Superior da Magistratura. Iniciou funções em 2006
Maria Helena da Silva Santos Delgado António
Designada pelo Conselho Superior do Ministério Público. Iniciou funções em 2006
Vasco Rodrigo Duarte de Almeida
Designado pelo Governo. Iniciou funções em 2006.

Afinal, que tipo de dados estão a ser guardados e ‘protegidos’ pela CNPD? No Diário da República de 07 de Janeiro de 2011 podemos constatar que, sobre cada cidadão, estão a ser guardadas as seguintes informações:

- Dados pessoais da vida privada
- Dados de saúde e vida sexual
- Dados genéticos
- Convicções filosóficas ou políticas
- Filiação partidária ou sindical
- Fé religiosa
- Origem racial ou étnica
- Videovigilância
- Dados relativos a tráfego ou conteúdo das comunicações
- Dados de localização
- Dados sujeitos a sigilo
- Elaboração de perfis
- Controlo de alcoolemia e psicotrópicos no local de trabalho
- Suspeitas de actividades ilícitas
- Infracções penais
- Contra -ordenações
- Decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias
- Notificações de tratamentos de dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade dos seus titulares
- Notificações de interconexão de dados pessoais
- Notificações para a utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha
- Notificações de transferências de dados pessoais ao abrigo do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
- Notificações de tratamentos de dados biométricos
- Notificações para alargamento do prazo máximo fixado para a conservação dos dados pessoais, para fins históricos, estatísticos ou científicos

Que tipo de sistema governativo sente a necessidade de guardar tão detalhada informação sobre os seus cidadãos? O que o faz sentir a necessidade de saber, por exemplo, qual a fé religiosa do indivíduo? Ou vida sexual? Ou as convicções ideológicas, ou políticas?

A CNPD, a determinada altura, revela ter o poder para:

Exercer poderes de autoridade, designadamente o de ordenar o bloqueio, apagamento ou destruição dos dados, assim como o de proibir temporária ou definitivamente o tratamento de dados pessoais.

Ou seja, a liberdade de movimento do indivíduo dentro mecanismos sociais e do Estado é determinada pela CNPD. Estaremos aqui a observar uma agência do Estado com plenos poderes sobre a liberdade de movimento dos cidadãos? Quem se sentirá confortável ao saber que toda a sua vida legal e informática está nas mãos de uma única agência com plenos poderes para manipular as informações de qualquer pessoa, ou até mesmo, simplesmente, apagá-la do sistema?
Vale a pena estudar um pouco mais em:

Comissão Nacional de Protecção de Dados

Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados - Lei n.o 43/2004 de 18 de Agosto 2004

2 comentários:

Anônimo disse...

Há aqui alguns equívocos. A CNPD não tem acesso aos dados. A CNPD não toma conta de qualquer base de dados.

A CNPD fiscaliza e regula as várias bases de dados existentes em Portugal. É a CNPD que define as regras de segurança a que devem obedecer. É a CNPD que diz o que pode e o que não pode ser guardado nessas bases de dados. A CNPD não acede directamente à base de dados (embora possa fazer auditorias para verificar se as regras estão a ser cumpridas).

Um exemplo: a CNPD tem a regra de que nenhuma câmara de videovigilância pode filmar a rua (excepto nalguns casos raros). A CNPD não tem acesso às gravações da câmara, mas pode visitar o local para verificar que a câmara não está virada para a rua.

A lista que apresenta com diversos tipos de dados, são os tipos de dados sobre os quais a CNPD se pode pronunciar. A CNPD só existe para proteger dados privados dos cidadãos. Não tem qualquer competência para regular bases de dados com artigos científicos por exemplo.

A liberdade que a CNPD tem para apagar dados (entre outras coisas) serve para a CNPD servir a sua função. Se a CNPD descobrir que alguém está a reunir informações sobre a fé ou orientação sexual dos cidadãos sem o seu consentimento [do cidadão], a CNPD tem o poder de apagar esses dados ilegais da base de dados. Sem estes poderes a CNPD não poderia cumprir a sua missão de proteger os dados pessoais dos cidadãos.

O que é essencial reter é que a CNPD não guarda os dados de ninguém. A sua missão é apenas fiscalizar TODAS as bases de dados do País e garantir que essas bases de dados não guardam informação privada dos cidadãos. É uma espécie de polícia das bases de dados.

Daniel Simões disse...

Prezado anônimo,

as informações sobre todos os portugueses estão armazenados de forma actualizada numa base de dados chamada SIS - Sistema de Informação Schengen, à qual, o próprio cidadão poderá ter acesso limitado após pedido de autorização feito perante a própria CNPD.
http://www.cnpd.pt/bin/direitos/direitos_schengen.htm

Tem razão quando diz que a CNPD
“fiscaliza e regula as várias bases de dados existentes em Portugal”:
por isso é que a CNPD tem o poder de
“advertir ou censurar publicamente o RESPONSÁVEL DO TRATAMENTO dos dados, pelo não cumprimento das disposições legais nesta matéria”.
Porém, se ler as Atribuições da CNPD, o 3º parágrafo diz claramente:
“Exercer poderes de investigação e inquérito, podendo para tal ACEDER aos dados objecto de tratamento.”

Ou pensa que o Estado não viu o potêncial da oportunidade de recolher e reunir numa só base de dados todas as informações sobre os seus cidadãos, recolhidas em empresas de telecomunicação, em serviços fiscais, bancos, etc. e evidentemente, acessar, diretamente, à tal base de dados? Essa tal base de dados é o SIS - Sistema de Informação Schengen. Leia um pouco sobre isto em http://naturologiamiga.blogspot.com.br/2011/03/liberdade-0-criminalidade-0-e-o-sistema.html

Como é que uma entidade que fiscaliza o gerenciamento dos dados dos cidadãos poderia
“ordenar o bloqueio, apagamento ou destruição dos dados, assim como o de proibir temporária ou definitivamente o tratamento de dados pessoais”
ou até
“emitir parecer prévio sobre quaisquer disposições legais, bem como sobre instrumentos jurídicos comunitários ou internacionais relativos ao tratamento de dados pessoais”
se não tivesse acesso direto às informações para fiscalizar o modo como elas estão a ser geridas e tratadas?

O trabalho administrativo da informação sobre os cidadãos em Portugal não é executado, diretamente, por uma agência estatal (o que torna o caso ainda mais inverossímil), mas foi terceirizado e é hoje executado por empresas como a Sybase, a Oracle, ou a IBM. Porém, o controle completo e absoluto é feito pelo Governo através desta sua Comissão, a CNPD. É uma rede complexa de informação sobre a qual ainda não realizei um trabalho mais apurado, tendo vindo, ao longo do tempo, a divulgar informações soltas que podem, facilmente, ser juntas numa só informação conjunta.